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- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resolução de mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Por isso, não há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária experimente isso dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda de que se trate do Ministro do Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.