Fatos Sobre mauro costa mendes cateb Revelado

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de tratado com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, no prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de pacto utilizando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste de mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando de base pública, não há que se falar em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível essa extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a hipotese por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Logo, não há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Dessa FORMATO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de ver publicação que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos do saúde caracteriza-se como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Lei de Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura de cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúde em razãeste de outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando o presente se enquadra nos padrões médicos descritos como aptos a ensejar este procedimento.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de de que este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.