A arma secreta para Mauro

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

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c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

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Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Há empenho privada de Lourdes Lima e Nelson Chaves. Participam desta edição, 117 redações do alunos por várias regiões do estado. Este resultado será divulgado pelo site do TCE, no POR DIA 30.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

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A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Dessa MANEIRA, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

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2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de qual o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta fernanda tórtima idade Corte.

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